... e materiais da sua aplicação. Palavras Chave: demolição de o... ...legislação ambiental, limites. INTRODUÇÃO O artigo 225 da... ...ícia administrativo ambiental. Para fazer valer este Poder, ... ...desobediência à ordem legal. No caso ambiental, tais sançõe... ...ação administrativa ambiental. No artigo 72, inc. VIII, da L... ...ja possível sua regularização. Há, ainda, a possibilidade ex... ...procedimento administrativo. A sanção demolição de obra, em... ...existindo a necessidade legal. Tendo em vista seu caráter de... ...existentes para sua imposição. Por outro lado, a referida sa... ... pode ser cessado ou mitigado. É, portanto, imprescindível ... ... e materiais da sua aplicação. 1. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL1.1 CONCEITO Poder de polícia é o poder que... ...iais dos direitos individuais. A definição de poder de políci... ...do Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de... ...tos e liberdades individuais”. Cabe destacar que o poder de p... ...rcidas por órgãos específicos. Felipe Neves Linhares[3] expl... ... ocorrência de dano ambiental. O poder de polícia apresenta-s... ... ao controle da Administração. Na esfera ambiental, o poder d... ...avras de Leme Machado[4] como: Poder de polícia ambiental é a... ...em essa motivação legislativa: Art. 225. Todos têm direito ao... ...presentes e futuras gerações.” 1.2 COMPETÊNCIA O exercício do poder de políci... ... Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRAT... ...smo cooperativo no Brasil.[9]” Entre os órgãos ambientais, a... ... da proteção ao meio ambiente: Art. 6º - Os órgãos e entidad... ...idades integrantes do SISNAMA. Complementando essa questão, p... ...entais integrantes do SISNAMA: Art. 70. Considera-se infração... ...s à proteção do meio ambiente. A Lei 140/2011 representou um ... ...posição de sanções ambientais. 1.3 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA No exercício do poder de políc... ...utoriedade e a coercitividade. 1.3.1 Discricionariedade A discricionariedade é o poder... ...ir de determinados requisitos. Hely Lopes Meirelles[11] afir... ...idade com a infração cometida. Vladimir Passos de Freitas[12]... ...o e comércio de fertilizantes: (...) no § 1º do apontado arti... ... e inválido e, por isso, nulo. 1.3.2 Autoexecutoriedade A autoexecutoriedade é a prerr... ...cessidade urgente e inadiável. Hely Lopes Meirelles[14] salie... ...ial. O autor afirma ainda que: O que o princípio da autoexecu... ...sa interdição e demolição[15]. Nota-se que em matéria ambient... ...utoridade do poder de policia. Evidentemente que nem todo ato... ...limites da autoexecutoriedade. Além disso, conforme Odete Me... ...os irreversíveis aos direitos. Em resumo, conforme ensina Cel... ...otegido pelo poder de polícia. 1.3.3 Coercitividade A coercitividade é o atributo ... ...ssível de punição e reparação. Nesse sentido, Celso Antonio Bandeira de Melo afirma que: A utilização de meios coativos... ...empre que entender necessário. Observa-se, ainda, que o poder... ...nforme a legislação existente. 1.4 EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL O direito positivo brasileiro ... ... Artigo 69 da Lei 9605/98[21]. Nota-se que o legislador cons... ...s de Freitas[22] discorre que: O ilícito ambiental pode ser c... ... em vista a gravidade do fato. De maneira geral, pode-se afir... ... preventivo quanto repressivo. No aspecto preventivo destaca-... ...6 do Decreto nº 6514/2008.[24] Já a repressão, exercida quand... ...go 72 da Lei nº 9.605/981[26]. As medidas administrativas cau... ...o procedimento administrativo. Por fim, a sanção administrati... ...lição de obra um exemplo dela. 2. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINIS... ...DADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL A Constituição Federal, progre... ... se verifica no exerto abaixo: Art. 225. Todos têm direito ao... ...iversas e em searas distintas. A responsabilidade civil ambie... ...ual admite alguns excludentes. A responsabilidade penal ambie... ...s princípios do Direito Penal. Para a responsabilidade ambien... ... fortuito ou fato de terceiro. Sob esta ótica, em regra, a r... ...no Art. 70 da Lei 9605/98[28]. No entanto, havendo regras esp... ...t. 72 § 3º da Lei 9605/98.[29] Esse entendimento sobre o tema... ... a responsabilidade subjetiva. Seguem abaixo algumas decisões de Tribunais sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATI... ...l conhecido e não provido.[31] ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇ... ...ÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS 2.2.1 Infrações Administrativas Ambientais- Conceituação Embora muitos doutrinadores, c... ...im de facilitar a compreensão. Isso não significa que não co... ... competente para impô-la”.[33] A lei 9.605/98 é a lei geral, ... ...I[35] da Constituição Federal. De todo modo, fato é que a le... ...cularidades e características. De acordo com art. 70 da Lei ... ...aria Sylvia Zanella di Pietro: Não há com relação ao ilícito ... ...a crimes e contravenções. [36] As regras ambientais administr... ...infração cometida pelo agente. Salienta-se que nem todas as ... .... 66 do Decreto 6514/2008[37]. As infrações administrativas, ... ...róprias normas procedimentais. As infrações possuem as chama... ...o, coação irresistível e erro. 2.2.2 Sanções administrativas ambientais Celso Antônio Bandeira de Mell... ...da própria Administração[39]”. A sanção sempre acarretará ao... ...órias perante a Administração. A maioria das sanções adminis... ...ades e restritiva de direitos. Esta listagem é obrigatória n... ...necessidades e peculiaridades. Outro aspecto relevante sobre ... ...erá a extinção da pena/sanção. O primeiro caso engloba tanto ... ...idade (ex: demolição de obra). A prescrição é outra maneira ... ...três anos, sem decisão alguma. Por fim, o autor traz a morte ... ...lcançando os sucessores deste. 2.2.3 Princípios das infraçõe... ...ões administrativas ambientais 2.2.3.1 Legalidade Previsto expressamente no Art.... ...aja previa determinação legal. As infrações ambientais possue... ...os administrativos ambientais. Vladimir Passos de Freitas afi... ... instrumentos administrativos. 2.2.3.2 Finalidade Princípio positivado no Art. 2... ...dos, por desvio de finalidade. 2.2.3.3 Motivação O princípio da motivação tem g... ... para a sua tomada de decisão. É um princípio decorrente do E... ...sões da Administração Pública. 2.2.3.4 Razoabilidade Celso Antônio Bandeira de Mell... ... da razoabilidade enuncia que: A Administração, ao atuar no e... ...a da competência exercida[46]. O Art. 2º, Inciso VI da lei 87... ...dimento do interesse público”. É o princípio que estabelece q... ...oada, fora dos limites da lei. 2.2.3.5 Proporcionalidade É um princípio que norteia o a... ...rrespondente ao ato praticado. Celso Antonio Bandeira de Mell... ...é a medida justa a ser tomada. Agir fora desses limites, imp... ...ízos à sociedade como um todo. 2.2.3.6 Moralidade Além de seguir a lei, os agent... ...t. 37 da Constituição Federal. 2.2.3.7 Supremacia do interesse público sobre o particular Também denominado principio da... ...nteresse de todos os cidadãos. Em decorrência deste principi... ...ites aos direitos individuais. 2.2.3.8 Ampla defesa e contraditório Previsto no Art. 5º, Inciso LV... ...eito ao devido processo legal. Ampla defesa garante que o ad... ... a maior abrangência possível. Já o contraditório, indispens... ...festar seus contra-argumentos. 2.2.3.9 Segurança Jurídica Também chamado de princípio da... ...as consequências de seus atos. Hely Lopes Meirelles[50] rela... ...o da sanção demolição de obra. 2.2.3.10 Eficiência É um princípio expresso, inclu... ...mização dos recursos públicos. A idéia deste princípio é a d... ...is da melhor maneira possível. Ressalta-se que, assim como os... ...especialmente o da legalidade. 3. DEMOLIÇÃO DE OBRA COMO SAN... ...ENTAL3.1 CONCEITO E REQUISITOS A sanção administrativa ambien... ... 19 e 112 do Decreto 6.514/08. De modo geral, respeitando o c... ...ja possível sua regularização. Sobre esses requisitos básico... ...alidades formais ou materiais: Em termos gerais, pode-se dize... ...undamentadamente denegar. [51] Entende-se, portanto, que há d... ...o sido devidamente notificado. Todas as situações nas quais o... ..., se devidamente regularizada. A demolição poderá ser feita p... ...Administração quem realizá-la. Os órgãos ambientais integrant... ...ha quem detém sua propriedade. Há também a hipótese prevista... ...nto do dano ou riscos à saúde: Art. 112. A demolição de obra,... ...ra Vladimir Passos de Freitas: O parágrafo 3º do referido art... ...onde se aloja uma família[52]. Salienta-se que a referida san... ...e postulação de ação judicial. Outro aspecto relevante da lei... ... 3º do Decreto 6514/2008[54]). O art. 18 do Decreto-Lei 25, d... ..., respeitando a coisa tombada. Outra legislação que prevê est... ...locais de interesse turístico. Em virtude da competência supl... ...o da sanção demolição de obra. 3.2 LIMITES DA SANÇÃO DEMOLIÇÃ... ... NO ATO DA AÇÃO FISCALIZATÓRIA Conforme foi visto no item ant... ...no ambiental ou risco à saúde. De acordo com o referido Decre... ...alternativa não seja possível. Constatada a irregularidade am... ...o Art. 101 Decreto 6514/2008). Há, no entanto, na doutrina e ... ...sa e do devido processo legal. Há também a alegação de ofensa... ... que tal inovação foi trazida. A posição desta signatária é ... ...cobrança do direito adquirido. Salienta-se, ainda, que muitos... ...pecto, Edis Milaré pontua que: Trata-se de medida extrema, q... ...tificativa e documentação[57]. Em relação à contrariedade ao ... ... segurança para sua aplicação. Não há como discordar que a de... ...rincípio da proporcionalidade: Não há princípio do qual se po... ...io -, tendentes a colidir[58]. Ressalta-se que o dispositivo... ...so administrativo ou judicial. 3.3 LIMITES DA APLICAÇÃO DA SA... ...TAL E TEORIA DO FATO CONSUMADO 3.3.1 Edificações residenciais As edificações de cunho reside... ...mpla defesa e o contraditório. Isto é o que está posto no tex... ... após processo administrativo. O STJ já se posicionou acerca ... ...o judicial para sua aplicação: EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRAT... ... reparação pela Administração. Nesse diapasão, observa-se a e... ...to a moradia ou a propriedade: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ÁREA D... ...ir novas infrações no entorno. 3.3.2 Área urbana consolidada ... ... Preservação Permanente – APP De acordo com a Resolução 303/... ...o de resíduos sólidos urbanos. Já a recente lei nº 13.465/201... ... para área urbana consolidada: Para os fins desta Lei, consi... ...das pela legislação municipal. Para a Lei 12651/12, área de p... ...al ou baixo impacto ambiental. Em tese, somente em situações ... ...especificamente desse aspecto. Ocorre, ainda, que tais ocupaç... ...almente acabam passando a ser. Assim, nessas situações onde h... ...s, conforme o julgado recente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚ... ...lgamento de uma ação judicial. Nesses casos, o Poder Judiciár... ...mo a de recuperação ambiental: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL. ÁR... ...bilizará a recuperação da APP. Há que se considerar, no entan... ...ria de fiscalização ambiental. 3.3.3 Segurança Jurídica ou Proteção a Confiança A Lei de Introdução ao Código ... ...nça jurídica das leis do país: Art. 6º A Lei em vigor terá ef... ...a mais tais obras ou licenças. Visando a garantia da seguran... ...e se encontram nessa situação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTI... ...ervar o ato jurídico perfeito. Assim como o principio da segu... ...ve o sentido de tal princípio: É certo que o futuro não pode ... ...nos atos do Poder Público.[72] É princípio que de certa manei... ...á revogá-los a seu bel prazer. No entanto, na prática, ocorre... ...ição feito pela Administração: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES.... ...de improbidade administrativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO C... ...tude dos transtornos causados. 3.3.4 Impacto ambiental e Teoria do fato consumado A sanção demolição de obra pod... ...o Art. 19 do Decreto 6.514/08: § 3o Não será aplicada a penal... ...técnica para a sua realização. Sobre esse aspecto Letícia Nunes Sampaio explica que: A grande restrição à demolição... ...recuperação da área degradada. O Judiciário tem apreciado de ... ... e por medidas compensatórias: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PR... ...mbiental, devem ser demolidas: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL C... ... Agravo interno improvido.[78] PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ... ...ravo regimental improvido.[79] A teoria do fato consumado lim... ... desrespeito ao meio ambiente. 3.4 PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ... ...DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL De acordo com Felipe Neves Lin... ...e penalidades administrativas. No âmbito do direito administr... ...ha as sanções administrativas. Em concordância com a Lei 987... ...esso administrativo ambiental: Art. 21. Prescreve em cinco a... ....938, de 31 de agosto de 1981. De acordo com o regulamento l... ... do dia em que houver cessado. Visando tornar o processo adm... ...nte de julgamento ou despacho. Nos casos de infração administ... ...o mesmo previsto na lei penal. Os prazos que o administrado possui para postular recursos às decisões da Administração no âmbito do processo administrativo ambiental foram esquematizadas neste trabalho no Capítulo que trata das Infrações Administrativas Ambientais. Conforme já foi mencionado, o... ... administrativo já se exauriu. No texto do Art. 21, § 4º do D... ...ração do dano em âmbito civil. Assim, em casos nos quais não ... ...aso a medida é imprescritível. 3.5 INTERESSE EM RECORRER AO JUDICIÁRIO Ao longo deste trabalho, foi p... ...tulada mediante ação judicial. Efetivamente, a sanção demoliç... ...ndo o princípio da legalidade. Em vista disso, a Administraçã... ...evitar possíveis indenizações. Esta possibilidade, aceita esp... ...atributo da autoexecutoridade: EMENTA: PROCESSO CIVIL E AMBIE... ...dente de ação judicial prévia. Por outro lado, a autoexecuto... ... necessidade no caso concreto. CONCLUSÃOA urbanização das cid... ...qualidade de vida das pessoas. A dificuldade de acesso à terr... ...anto pelas classes mais ricas. Essa situação concreta pode s... ...penal, administrativa e civil. Neste trabalho, foi abordado a... ...a ambiental demolição de obra. Esta sanção, das mais gravosas... ...nos ambientais significativos. A regra, no entanto, é a aplic... ...as jurisprudências analisadas. Assim, além das limitações e ... ...icação da referida penalidade. De todo modo, em geral, há pou... ...divergências em outros tantos. Diante dessa situação, é compr... ...lares nas cidades brasileiras. Assim, desde que respeitando o... ...o, na defesa do meio ambiente. BUENO, Mabel Simm Milan. Requ... ...io de Sá, Florianópolis, 2017. REFERÊNCIASBRASIL. Ministério ... ... 25.06.2007, em Florianópolis. BRASIL. Superior Tribunal de J... ... em 06.06.2013. Disponível em:">www.stj.jus.br>. Acesso em 26.09.2017. BRASIL. Superior Tribunal de J... ... em 07.06.2005. Disponível em:">www.stj.jus.br>. Acesso em 26.09.2017. BRASIL. Superior Tribunal de J... ...do: 07.03.2017. Disponível em:">www.stj.jus.br>. Acesso em 26.09.2017. BRASIL. Superior Tribunal de J... ...do: 17.03.2015. Disponível em:">www.stj.jus.br>. Acesso em 26.09.2017. BRASIL. Superior Tribunal de J... ...do: 07.05.2013. Disponível em:">www.stj.jus.br>. Acesso em 26.09.2017. BRASIL. Superior Tribunal de J... ...do: 27.10.2009. Disponível em:">www.stj.jus.br>. Acesso em 26.09.2017. BRASIL. Superior Tribunal de J... ...do: 08.08.2017. Disponível em:">www.stj.jus.br>. Acesso em 26.09.2017. Brasil. Superior Tribunal de J... ...do: 13.10.2015. Disponível em:">www.stj.jus.br>. Acesso em 26.09.2017. BRASIL. Tribunal Regional Fede... ...ível em: Acesso em 25.09.2017. BRASIL. Tribunal Regional da 4... ...ível em: Acesso em 25.09.2017. BRASIL. Tribunal Regional Fede... ...ível em: Acesso em 25.09.2017. BRASIL. Tribunal Regional Fede... ...ível em: Acesso em 25.09.2017. BRASIL. Tribunal Regional Fed... ...ível em: Acesso em 25.09.2017. Brasil. Tribunal Regional Fede... ...ível em: Acesso em 25.09.2017. BRASIL. Tribunal Regional Fede... ...ível em: Acesso em 25.09.2017. Brasil. Tribunal Regional Fede... ...ível em: Acesso em 25.09.2017. BRASIL. Tribunal de Justiça de... ...o: 02.06.2015. Disponível em: www.tjsc.jus.br> Acesso em 25.09.2017. BRASIL. Tribunal de Justiça de... ...o: 01.04.2014. Disponível em: www.tjsc.jus.br> Acesso em 25.09.2017. BRASIL. Tribunal de Justiça de... ...o: 11.10.2012. Disponível em: www.tjsc.jus.br> Acesso em 25.09.2017. Brasil. Tribunal de Justiça de... ...o: 29.11.2011. Disponível em: www.tjsc.jus.br> Acesso em 25.09.2017. BRASIL. Tribunal de Justiça de... ...o: 18.04.2017. Disponível em: www.tjsc.jus.br> Acesso em 25.09.2017. COUTO E SILVA, Almiro do. O Pr... ... 2005.Disponível na Internet: ">http://www.direitodoestado.com.br>. Acesso em 25 set. 2017. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanell... ...o: Ed. Atlas: São Paulo, 2014. FREITAS, Vladimir Passos de. D... .... 5. ed. Curitiba:Juruá, 2014. GUERRA FILHO, Willis Santiago... ...ros, p. 268-283, 2003, p. 153. LINHARES, Felipe Neves. Demol... ...Catarina, Florianópolis, 2013. MACHADO, Paulo Afonso Leme. Di... ...ulo: Malheiros Editores, 2013. MEDAUAR, Odete. Direito admini... ...a Revista dos Tribunais, 2004. MEIRELES, Hely Lopes. Direito ... ...o. São Paulo: Malheiros, 2006. MEIRELLES, Hely Lopes Meirelle... ...ulo: Malheiros Editores, 2005. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito... ...d. São Paulo: Malheiros, 2016. MELLO, Celso Antônio Bandeira ... ...ulo: Malheiros Editores, 2009. MILARÉ, Edis. Direito do ambie... ...: Revista dos Tribunais, 2011. SAMPAIO, Letícia Nunes. Demoli... ...e: Editora Fórum, 2011, p. 05. SUNFELD, Carlos Ari. Direito a... ...ulo: Malheiros Editores, 2003. TÁCITO, Caio. O Poder de Polí... ... Janeiro, v.27, jan/mar. 1952. TRENNNEPOHL, Terence Dorneles... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2010. [1] MEIRELLES, Hely Lopes Meir... ...lheiros Editores, 2005, p. 99. [2] TÁCITO, Caio. O Poder de P... ...ro, v.27, p.08, jan/mar. 1952. [3] LINHARES, Felipe Neves. De... ...a, Florianópolis, 2013, p. 68. [4] MACHADO, Paulo Afonso Leme... ...heiros Editores, 2013, p. 385. [5] LINHARES, Felipe Neves. De... ...a, Florianópolis, 2013, p. 73. [6] “Artigo 23 É competência c... ...ederal e dos Municípios: [...] III - proteger os documentos, ... ...utros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monum... ...isagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; [...] VI - proteger o meio ambiente ... ...ater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;[...].” [7] BRASIL. Superior Tribunal ... ...tor Ministro Humberto Martins. [8] TRENNNEPOHL, Terence Dorne... ...ão Paulo: Saraiva, 2010, p.73. [9] A lei 140/2011 surgiu para... ...vérsias pertinentes à matéria. [10] BRASIL. Superior Tribunal... ...Relatora Ministra Laurita Vaz. [11] MEIRELES, Hely Lopes. Di... ... Paulo: Malheiros, 2006, p.486 [12] FREITAS, Vladimir Passos ... ... Curitiba:Juruá, 2014, p. 124. [13]Lei 6894/80: Dispõe sobre ... ...ura, e dá outras providências. [14] MEIRELES, Hely Lopes. Dir... ...Paulo: Malheiros, 2006, p.486. [15] MEIRELES, Hely Lopes. Dir... ...Paulo: Malheiros, 2006, p.486. [16] MEDAUAR, Odete. Direito a... ...a dos Tribunais, 2004, p. 154. [17] MELLO, Celso Antônio Band... ...heiros Editores, 2009, p. 835. [18] MELLO, Celso Antônio Band... ...heiros Editores, 2009, p. 836. [19] “Art 2º - A Política Naci... ... os seguintes princípios:(...) Ill - planejamento e fiscaliza... ...o uso dos recursos ambientais; [20] Art. 72. As infrações adm... ...ado o disposto no art. 6º(...) § 3º A multa simples será apli... ... por negligência ou dolo:(...) II - opuser embaraço à fiscali... ...os, do Ministério da Marinha.” [21] “Art. 69. Obstar ou dific... ... trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa”. [22] FREITAS, Vladimir Passos ... ... Curitiba:Juruá, 2014, p. 108. [23] Previsto no Inciso IV do artigo 9º da PNMA. [24] “Art. 66. Construir, refo... ...s e regulamentos pertinentes”. Multa de R$ 500,00 (quinhento... ...000,00 (dez milhões de reais). [25] SUNFELD, Carlos Ari. Dir... ...lheiros Editores, 2003, p. 77. [26] “Artigo 72. As infrações ... ...do o disposto no art. 6º:[...] § 2º A advertência será aplica... ...nções previstas neste artigo.” [27] MILARÉ, Edis. Direito do ... ... dos Tribunais, 2011, p. 1148. [28] “Art. 70. Considera-se in... ...recuperação do meio ambiente.” [29] “Art. 72. As infrações ad... ...servado o disposto no art. 6º: § 3º A multa simples será apli... ...ente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularida... ...tos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscali... ...tos, do Ministério da Marinha. [30] BRASIL. Superior Tribunal... ...3/SC, Relator Herman Benjamin. [31] BRASIL. Superior Tribunal... ...r Ministro Benedito Gonçalves. [32] BRASIL. Superior Tribuna... ...tor Ministro Humberto Martins. [33] MELLO, Celso Antônio Band... ...heiros Editores, 2009, p. 840. [34] “Art. 24. Compete à União... ... concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, f... ... e controle da poluição; (...) § 2º A competência da União pa... ...ncia suplementar dos Estados.” [35] “Art. 30. Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação ... ...l e a estadual no que couber;” [36] DI PIETRO, Maria Sylvia Z... ...tlas: São Paulo, 2014, p. 686. [37] “Art. 66. Construir, refo... ...is e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhento... ...00,00 (dez milhões de reais).” [38] MELLO, Celso Antônio Band... ...heiros Editores, 2009, p. 843. [39] MELLO, Celso Antônio Band... ...heiros Editores, 2009, p. 841. [40] FREITAS, Vladimir Passos ... ... Curitiba:Juruá, 2014, p. 164. [41] “Art. 3º Tributo é toda p... ...trativa plenamente vinculada.” [42] “Art. 37. A administração... ...ade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” [43] “XXXIX Não há crime sem l... ... sem prévia cominação legal;”. [44] Análogo ao “tipo aberto” do Direito Penal. [45] FREITAS, Vladimir Passos ... .... Curitiba:Juruá, 2014, p.119. [46] MELLO, Celso Antônio Band... ...lheiros Editores, 2009, p. 198 [47] MELLO, Celso Antônio Band... ...heiros Editores, 2009, p. 111. [48] “LV - aos litigantes, em ... ...s e recursos a ela inerentes;” [49] “XXXVI - a lei não prejud... ...o perfeito e a coisa julgada;” [50] MEIRELLES, Hely Lopes. Di... ...aulo: Malheiros, 2016, p. 106. [51] LINHARES, Felipe Neves. D... ...a, Florianópolis, 2013, p.150. [52] FREITAS, Vladimir Passos ... ... Curitiba:Juruá, 2014, p. 154. [53] BRASIL. Superior Tribunal... ...nistro Mauro Campbell Marques. [54] “§ 3o Não será aplicada a... ...ervada a legislação em vigor.” [55] “Art. 18. Sem prévia auto... ...nto do valor do mesmo objeto.” [56] “Art. 24 . Além da ação p... ...s seguintes penalidades: (...) V - demolição de construção ou... ...Local de Interesse Turístico.” [57] MILARÉ, Édis. Direito do ... ... dos Tribunais, 2011, p. 1210. [58] GUERRA FILHO, Willis Sant... ...ros, p. 268-283, 2003, p. 153. [59] BRASIL. Superior Tribuna... ...nistro Mauro Campbell Marques. [60] “Art. 6º São direitos so... ... na forma desta Constituição.” [61] “Art. 5º Todos são iguais... ...de, nos termos seguintes (...) XXII - é garantido o direito de propriedade;” [62] BRASIL. Tribunal Regional... ...Federal Vania Hack de Almeida. [63] BRASIL. Tribunal Regional... ...Federal Vânia Hack de Almeida. [64] BRASIL. Tribunal de Justi... ...bargador Carlos Adilson Silva. [65] BRASIL. Tribunal de Justi... ...gador Francisco Oliveira Neto. [66] BRASIL. Ministério Públic... ... 25.06.2007, em Florianópolis. [67] BRASIL. Tribunal Regional... ...ido Alfredo Silva Leal Junior. [68] BRASIL. Tribunal Regional... ...vian Josete Pantaleão Caminha. [69] BRASIL. Tribunal Regional... ...ederal Maria Lúcia Luz Leiria. [70] Brasil. Tribunal de Justi... ...argador José Volpato de Souza. [71] Brasil. Tribunal de Justi... ...mbargador João Henrique Blasi. [72] COUTO E SILVA, Almiro do.... ... 2005.Disponível na Internet: ">http://www.direitodoestado.com.br>. Acesso em 25 set. 2017. [73] Isto é possível graças a SÚMULA STF 473: “A administração pode anular ... ...casos, a apreciação judicial.” [74] Brasil. Tribunal Regional... ...l Luiz Carlos de Castro Lugon. [75] BRASIL. Tribunal de Justi... ...mbargador João Henrique Blasi. [76] SAMPAIO, Letícia Nunes. D... ...e: Editora Fórum, 2011, p. 05. [77] BRASIL. Tribunal Regional... ...ederal Maria Lucia Luz Leiria. [78] BRASIL. Superior Tribunal... ...a Ministra Assusete Magalhães. [79] Brasil. Superior Tribunal... ...tor Ministro Humberto Martins. [80] DI PIETRO, Maria Sylvia Z... ...Atlas: São Paulo, 2014, p.820. [81] O principio da inafastab... ...io lesão ou ameaça a direito”. [82] Brasil. Tribunal Regional...