Estudante de Direito

Mabel Simm

Florianópolis (SC)

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Artigo · há 7 anos

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

Resumo Prevista na Lei 9605 /98, a sanção demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental quando verificada construção em área ambientalmente protegida, em desacordo com a legislação...

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